Exercício do dever de informação nos termos do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Os dados recolhidos impõem ao Responsável do Tratamento (DPO) o fornecimento das informações constantes do art. 14.º do RGPD, as quais se consideram prestadas pela leitura do presente documento:
Os seus dados serão tratados por PINTO FERREIRA, LDA., NIPC 506467813, sociedade de contabilidade sedeada na Av. José Júlio, 281, salas 8 e 9, 4560-547 PENAFIEL, representada por RUI PINTO FERREIRA.
Querendo, poderá contactar com o nosso DPO através dos seguintes meios: morada acima indicada, Telefone: 255710220, email: geral@pintoferreira.pt.
O presente tratamento destina-se à prestação dos serviços de consultoria de gestão, consultoria fiscal, contabilidade, reporting financeiro, análise e projetos de investimento, apoio ao cumprimento de obrigações fiscais e parafiscais e outros serviços de apoio às empresas, nomeadamente, mas não exclusivamente, o processamento salarial, tratamento fiscal dos impostos relacionados com o património mobiliário e imobiliário, rendimento, valor acrescentado e segurança social.
Os dados recolhidos serão processados apenas para os fins da prestação de serviços, fins legais e, se necessário, comunicados apenas à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social ou outro organismo que o cliente expressamente solicite.
Todos os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período legalmente obrigatório, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.
A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento encontra-se prevista no n.º 1 do art. 6.º do RGDP.
Dispõe V. Exa do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, podendo para o efeito solicitar documento especifico para o exercício desse direito.
Pode V. Exa., retirar o consentimento para o presente tratamento, em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento propriamente dito sempre que o tratamento dos dados se baseie no consentimento do titular ou seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados, interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.
Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Havendo lugar a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, poderá V. Exa. opor-se às mesmas, nos termos e para os efeitos do art. 22.º.
Para efeitos do contrato de prestação de serviços, serão recolhidos dados pessoais, tais como, nome, números de identificação fiscal e de segurança social, estado civil, número de dependentes, naturalidade, morada, valores salariais, outros valores de rendimento, valores de património mobiliário e/ ou património imobiliário.
25-05-2018
Rui Pinto Ferreira, DPO